formspring.me

Ask me anything http://formspring.me/vercarlosaugust

E viva a democracia!

Não resisti e transcrevi aqui o artigo do jornalista Rodolfo Kuntz, que pode ser encontrado no site do Ministério da Cultura (clique aqui para ver).  Adoro a democracia e, mais ainda, quem faz a clipagem do Ministério. Só assim todo mundo fica informado sobre certas coisas. O artigo foi publicado originalmente pelo Estadão no dia 21 de janeiro e seu título é ótimo: “O assalto ao poder, fase dois”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua a trabalhar em seu projeto de poder, o único realmente importante de seus oito anos de mandato. A campanha para eleição de uma presidente-laranja, primeiro exemplar dessa espécie na história do Brasil, deixa claro o sentido pessoal desse projeto.
Se a campanha for vitoriosa, a continuação do trabalho será facilitada. Por enquanto, o próprio Lula comanda a operação. O chamado decreto dos direitos humanos, onde os direitos são postos a serviço do autoritarismo, e o roteiro da 2ª Conferência Nacional de Cultura são os novos lances desse jogo. Reforçam o plano de centralização das principais decisões econômicas. Além disso, alargam o caminho para o controle da informação e da produção cultural, incluída a pesquisa científica e tecnológica.
A política para o pré-sal foi até agora o esforço mais articulado para a centralização do poder econômico. Atentos a questões de segunda ordem, os congressistas gastaram muito tempo discutindo a divisão de royalties. Os pontos politicamente mais importantes são outros.
A criação de uma empresa para administrar o pré-sal poderá facilitar o controle de um setor com renovada importância estratégica. O desenho da nova política deixa em segundo plano a Agência Nacional do Petróleo e atribui à Petrobrás uma função essencialmente operacional. Além disso a converte em ferramenta de política industrial e, portanto, em canal de benefícios para fornecedores, isto é, para segmentos industriais escolhidos para vencer. As vantagens para a economia compensarão os custos dessa política? Esse detalhe talvez seja irrelevante para o projeto de poder.
A maioria dos políticos ficou longe dessas questões até agora. A oposição absteve-se de abrir um debate relevante. Tem permanecido inerte, inepta e acuada, como quase sempre nos últimos sete anos. Não foi capaz de acionar o alarme contra o autoritarismo nem quando o presidente Lula tentou intervir na gestão da Vale e da Embraer. O presidente aproveitou a crise para reforçar seu discurso a favor da concentração de poder. Confundiu questões muito diferentes para defender sua concepção de “Estado forte” – na prática, loteado entre companheiros, inchado, balofo e caro, mas muito útil a um projeto antidemocrático.
Ninguém precisa de um Estado com essas características para disciplinar o mercado financeiro nem para executar políticas anticíclicas. Ao contrário: o Tesouro teria tido reservas financeiras muito maiores para queimar, no combate à recessão, se o governo tivesse conduzido a política fiscal com maior prudência nos anos anteriores. Mas essa prudência não existiu naquele período e não passou a existir em 2009. Um dos problemas para o próximo governo será um orçamento mais comprometido com despesas de custeio e mais inflexível do que tem sido até agora. Isso não é “Estado forte”.
Mas o evidente objetivo do presidente Lula não é fortalecer o Estado, e sim o centro de comando. O poder estatal só se fortalece, num regime aberto, pela consolidação de instituições bem definidas e bem organizadas, com independência entre as funções essenciais (os chamados Poderes da República). São indispensáveis o império da Lei e de normas impessoais de administração. Todas essas condições são incompatíveis com as principais propostas contidas no impropriamente chamado decreto dos direitos humanos e no texto-base da 2ª Conferência Nacional de Cultura, marcada para março.
O assembleísmo, os sistemas de mediação e a “democracia direta” favorecidos por essas propostas são incompatíveis com instituições firmes e eficientes. O poder atribuído a sindicatos e outras organizações formadas em nome de interesses parciais e de correntes de opinião dissolve as instituições e a segurança jurídica. Há uma diferença abissal entre subordinar um projeto de investimento à aprovação de qualquer desses grupos e submetê-lo à avaliação de um órgão público de proteção ambiental. Há a mesma diferença entre um juiz capaz de ordenar o cumprimento da lei e um juiz obrigado a tentar previamente a conciliação entre o criminoso e a vítima. Em casos como esses, uma parcela importante do poder público é privatizada.
Num sistema desse tipo não pode haver Judiciário especializado e independente. Também não há um Legislativo digno desse nome, quando se confere à multidão o poder de veto. Multidão, nesse caso, não é a sociedade, mas um grupo manipulável por um Guia Genial, um Capo ou um Führer. Não é necessário um golpe armado para se construir essa nova ordem.
Rolf Kuntz é jornalista

Belém - 394 anos de história

Em 394 anos Belém é palco de muitas histórias. No apogeu do ciclo da borracha a Litlle Paris, como era chamada, foisinônimo de beleza e ostentava uma economia de inquietar as bolsas de valores do primeiro mundo.

Mas, do período colonial pra cá muita coisa mudou. O crescimento acelerado da “cidade das mangueiras” gerou desigualdades, vistas nas redondezas do grande centro. Miséria e analfabetismo viraram recordistas.

Foi aí que muita gente apareceu querendo mudar o rumo da embarcação que parecia perdida  na maresia. Um deles foi o nosso atual prefeito que, mesmo depois de reeleito ainda não conseguiu conter o caos, estamos a beira de um naufrágio.

Acredito que o bem mais precioso da vida seja o tempo. É, o tempo! O que temos ao alcance de nossas mãos se não o presente? O passado já nos escapou pelos dedos e o futuro ainda está além do horizonte.

O tempo urge! E, tempo meus caros?! Tempo é vida. Enquanto o dinheiro público é usado inadequadamente, muitos brasileiros morrem a espera de reformas no sistema único de saúde.

Aqui no Pará, o problema da saúde continua dando injeções de desespero nos paraenses. Nos hospitais públicos falta de tudo um pouco e, de pouco tudo falta! No último ano tenho ouvido muitas reclamações de quem mora em Belém. Gente que perde mãe, irmão, amigo por falta de médicos ou demora no atendimento. Quando ligo a TV as notícias podem até ser diferentes, mas as cenas são sempre aquelas de desespero e abandono. Alguns perdem o controle e clamam pela vida, outros agonizam nos corredores a espera de leito, ou são atendidos por ali mesmo, pela falta de um local adequado. Quem não tem alternativa, diz que além do sucateamento dos aparelhos para exames de traumatologia, as unidades de saúde estão entregue às baratas.

Problema que foram reconhecidos pelo próprio prefeito no final do ano passado. Para 2010 novas promessas foram feitas, mas até agora o que se vê é a inoperância de quem tem o poder e não sabe usar.

As investigações do Ministério Público do Estado só vieram confirmar as suspeitas de todos. Duciomar precisa ser tirado o quanto antes do poder. E quem afirma não sou eu, mas aqueles que o elegeram. São quase 1 milhão e meio de habitantes nessa cidade e as  reclamações são tantas que parecem não ter fim: trânsito, saúde, saneamento, asfalto, educação, entre outros. A responsabilidade é toda nossa! Só os cidadãos compromissados com o seu dever cívico podem escrever um capítulo menos dramático  a partir desse novo ciclo que se inicia na história de Santa Maria de Belém do Grão Pará.

 Priscila Monteiro
 Jornalista

O presente de que Belém precisa

Belém merece ganhar de presente um prefeito. Um prefeito de verdade, que administre com seriedade e eficiência o município.

Que aplique corretamente o dinheiro da Saúde para atender adequadamente os pacientes no hospital do Pronto Socorro Municipal - o tristemente famoso PSM - em suas duas unidades, com médicos, profissionais de saúde e leitos em número suficiente, instalações limpas e equipadas para os exames e cuidados necessários.

Que se preocupe em preservar vidas e gerencie com retidão o trânsito. Para tanto, ao invés de fábrica de multas, a Ctbel deverá cumprir suas obrigações enão permitir que carretas circulem a qualquer hora do dia na cidade e parem onde bem entendam;garantir que os ônibus não ignorem a faixa da direita e trafeguem perigosamente em todas as faixas, avançando sinais, causando acidentes, dando prego, ficando abandonados, pegando e deixando passageiros no meio da via pública, expondo-os a risco de morte; tirar de circulação os ônibus velhos, sem freios e imundos, cheios de baratas e outros bichos nocivos; obrigar os donos de coletivos a manter linhas para todos os bairros, com horários regulares;e exigir que construtoras e estabelecimentos comerciais mantenham espaços próprios para carga e descarga, sem utilizar as ruas para suas atividades, em detrimento da população.

Precisamos de um prefeito que execute diuturnamente a limpeza pública, em todos os bairros de Belém, inclusive os da periferia, justificando os contratos milionários firmados para esse fim. Que aplique pesadas multas aos que deixam contêineres de entulho nas calçadas, impedindo o ir e vir dos cidadãos. Que retire as barracas de comidas e camelôs das calçadas e ofereça espaços próprios, com higiene e segurança.

Queremos um prefeito que comece e termine suas obras e não faça delas instrumento para iludir o povo, através de propaganda enganosa. Cadê o Portal da Amazônia, as passarelas para pedestres, a solução para o perigoso "complexo do Entroncamento"?

Belém precisa de um prefeito que não deixe que as crianças pobres brinquem na lama imunda embaixo e ao redor de suas palafitas, como acontece até mesmo em áreas nobres da cidade. Que ofereça esgoto tratado à população, que abasteça com água potável as torneiras nas áreas de sua responsabilidade.

Para que isso deixe de ser um sonho e vire realidade em Belém, só é preciso cumprir a lei, as promessas de campanha e ter vontade política.

Link do Blog da Franssinete Florenzano

formspring.me

Ask me anything http://formspring.me/vercarlosaugust

Carlos Augusto Na Votação da Lei Orçamentária Anual.

As 10:00 horas iniciou a votação da Lei Orçamentária Anual. Carlos Augusto do DEM fez um histórico das emendas de sua autoria que foram aprovadas e que nunca foram cumpridas. A drenagem do Ariri Bolonha foi citada pelo vereador como exemplo. Tratando de drenagem, Carlos Augusto afirmou que as obras da prefeitura exibidas como estruturantes na verdade são atividades de caráter eleitoreiro que ao fim do processo não irão gerar os resultados anunciados. Entre as emendas apresentadas pelo vereador, destacam-se destinação de recursos para: o funcionamento 24 horas das unidades municipais de saúde, a realização da Bienal Internacional da Música, construção e aparelhamento de unidades de atendimento a crianças e adolescentes em situação de fragilidade social entre outros. O edil, em seu pronunciamento, elencou alguns dos itens constantes no orçamento apresentado pelo executivo municipal, e destacou o valor de 13 milhões previstos para o gabinete do Prefeito, em detrimento de 3 milhões previstos para a agência distrital de Icoaraci, que atende milhares de pessoas, para a Secretária de Saúde estão previstos mais de 400 milhões de reais e mesmo assim não cessam os problemas de saúde no município, comentou o vereador.

Empreendimentos populares

Dentre as 200 emendas propostas ao PPA, está a que complementa a política municipal de geração de emprego e renda, através da implantação de uma Incubadora de Empreendimentos Populares, como estratégia de resgate da cidadania, buscando criar alternativas de trabalho e renda para grupos organizados de baixa renda, a fim de integrá-los ao mercado formal de trabalho de forma sustentável com a criação de micro e pequenos empreendimentos. Via a oportunidade de produzir cultura de economia solidária e ajudar no desenvolvimento de arranjos produtivos locais.

PROMOVER A FORMAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.

Emenda ao PPA APROVADA: Promover a formação de motoristase cobradores do serviço de transporte coletivo de Belém, para o atendimento adequado de idosos, crianças eportadores de necessidades especiais.

O Projeto Porta Aberta – Lei 8368/04 que Institui a Campanha Permanente de respeito aos direitos e interesses da pessoa idosa, no que se refere  a utilização do transportes coletivos e dá educação no transito necessita urgentemente ser posto em prática na medida em que há um sensível crescimento de denuncia ou mesmo de situação que tem constrangido as pessoas idosas usuárias dos transportes coletivos municipais em Belém. Neste sentido é necessário que o Poder Público Municipal implemente a citada Lei como forma de restabelecer o respeito aos idosos desta capital no que se refere a questão em tela.

No entanto, para a implementação deste projeto, é necessário prover aos profissionais do serviço público do transporte coletivo o adequado treinamento, que abranja não só os idosos, mas os demais grupos de risco social, tais como as crianças e os portadores de necessidades especiais. 

Esta emenda foi aprovada à unanimidade pelos vereadores de Belém, e espero que o Prefeito Duciomar Costa execute, pois o povo não aguenta mais tanta falta de educação de algusn motoristas e cobradores de ônibus

Comunicação comunitária no PPA

Promover o acesso a informação e ao conhecimento por meio da cidadania comunicativa, via meios comunitários que os aproximem da realidade das comunidades. É com esse objetivo que apresentei a emenda ao Plano Plurianual 2010-2013, que prevê a instalação de rádios, jornais e revistas comunitárias, sobretudo, nas periferias. Os canais alternativos visam estabelecer parceria com os meios convencionais de Comunicação Social, estendendo às áreas dos distritos de Belém.

Casa de Passagem para população GLBT.

Há que se considerar no mundo inteiro que o avanço da epidemia da AIDS é uma realidade incontestável. O Brasil é hoje um dos países mais avançados com relação a política de saúde de combate a esta epidemia, sendo considerado um exemplo para os demais países. Nos casos concretos do avanço da AIDS temos como exemplo a população GLBT como uma das mais vitimizadas por esse avanço. Nesse sentido queremos considerar a necessidade de uma atenção especial a esse segmento no que se refere não só as campanhas na área de saúde de prevenção a doença, mais também ao desabrigo que muitas vitimas do vírus, da própria violência urbana, ou mesmo do choque familiar proveniente da não aceitação de sua orientação sexual.

Considero de vital importância que o PPA possa definir junto ao poder público municipal uma política de apoio a esse segmento definindo um espaço de acolhimento para os mesmos através da criação de uma “ Casa de Passagem” que possa ter um funcionamento e acompanhamento multidisciplinar capaz de corresponder as necessidades e as demandas da população GLTB.

Ainda a prisão de Jean Carlos

Continuo acompanhando o caso de Jean Carlos Furo, de 26 anos, preso inocentemente por policiais militares no dia 13 de novembro. Passado mais de um mês, Jean ainda se encontra na preso injustamente na Susipe, anexo à Seccional da Cremação, e aguardando decisão da justiça para ser liberado. Representando a Comissão de Direitos Humanos da CMB, fui ontem ao gabinete da desembargadora Vania Fortes, no Tribunal de Justiça do Estado, a fim de saber o andamento do pedido de habeas corpus, juntamente com a mãe, testemunha e advogado - e caso está sendo analisado. Na TV RBA, acompanhei a mãe, dona Sebastiana Carvalho, em uma entrevista para falar do drama vivido pelo filho dela, espancado pela polícia e até o momento custodiado. Vamos continuar brigando pela liberdade de Jean.

Rainha da Inglaterra?

Não é apenas a necessidade de regularização dos mototaxistas que corre nos debates da CMB. A nota publicada hoje no Diário de que Antônio Vinagre está demissionário mostra e reforça como a saúde é administrada em nossa cidade, como uma quitanda. Vinagre saiu das funções de legislador com a missão de organizar o serviço público de saúde, ainda um caos. Uma injustiça com o médico capacitado, atualmente desgastado, e com certeza não será a rainha da Inglaterra.

Regularização dos mototaxistas

“Ele não tem caráter, ele não vai cumprir a decisão federal de regularização dos mototaxistas”. As aspas são de um mototaxista e ditas hoje (16.12) pela manhã na galeria da Câmara Municipal de Belém em referência ao prefeito Duciomar Costa. Um grupo grande de representantes de várias associações da categoria esteve acompanhando a sessão.

Estive intermediando junto com outros parlamentares a questão da regularização junto a Walter Arbage, presidente da CMB. Mas antes disso, disse ao grupo que é necessário, assim como no debate sobre a privatização, que haja a pressão, agora deles mototaxistas. Que eles possam acompanhar as sessões ordinárias e dialogar com todos os vereadores.

Acertado ficou: se a prefeitura for contra a regularização, já existe um consenso que o projeto do vereador ‘Zé da Farmácia’ será discutido para votação, e do parlamentar Marquinho retirado. Isso acontecerá depois do recesso. Se o executivo for a favor, entra imediatamente na pauta para ser aprovada.

Pressão para pagamento dos 20.8% dos precatórios

Mobilizamos a categoria em sessão especial no final de novembro para discutirmos a pendência referente ao pagamento dos precatórios no município de Belém. Ontem foi a OAB já se manifestando, mas amanhã creio numa onda de manifestação por conta dessa aprovação inoportuna, desqualificada e desrespeitosa com o trabalhador brasileiro. Vamos continuar pressionando no plenário e fazer com que a PMB incorpore os 20.8% à folha de pagamento. Não dá para entender realmente, perdoa-se dívida de empresários do setor de transporte público, e dívida de R$ 84 milhões, e não se consegue pagar, ainda que determinado pela justiça, um adicionamento de R$ 6,3 milhões, num primeiro instante. Ontem (15.09), recebemos, eu, Fernando Dourado, Otávio Pinheiro, Marquinho do PT, Alfredo Costa e José Scaff, mais de 50 trabalhadores do município. Eles pediram apoio para resolução do caso do pagamento dos precatórios.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda dos Precatórios

Brasília, 15/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizou hoje (15) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido cautelar, contra a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado Federal, para questionar a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.

No entendimento da OAB, ao proceder à mudança na Carta Magna, o Congresso desobedeceu a limites materiais do Estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana, à separação dos Poderes, aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade e do ato jurídico perfeito, institucionalizando um "verdadeiro calote oficial", em evidente violência ao Princípio da Moralidade. "Na verdade, o mencionado texto normativo institui novo sistema de pagamento de precatórios e impõe regras restritivas e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos", afirma a OAB no texto da ação.

Ainda para a OAB, a referida Emenda incorre em graves inconstitucionalidades formais e materiais. No primeiro aspecto, não foi cumprida a exigência de votação em dois turnos para que se dê a aprovação de emenda. Tal exigência foi flagrantemente violada no caso da EC 62/09, que foi discutida e votada no Senado no dia 2 de dezembro último. "A quebra desse preceito regimental impõe a declaração de inconstitucionalidade por absoluta contrariedade do devido processo legislativo, visto que não observado o procedimento próprio, incorrendo em afronta literal ao artigo 60, parágrafo 2º da Constituição".

 

No aspecto material, as violações se deram a vários princípios dispostos na Carta Magna, além de vulnerarem a separação dos Poderes, "uma vez que retira a eficácia e a autoridade da decisão judicial condenatória transitada em julgado e de natureza eminentemente alimentar". A Emenda violou, ainda segundo a entidade, o princípio da Igualdade, prevendo que apenas uma parte da condenação seja adimplida e outra seja fracionada e paga na ordem cronológica de apresentação.

"Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes dêem mais calote em seus credores, ficando claro que o Poder Público não pretende adimplir as suas obrigações", defende a entidade da advocacia por meio da ação. Em razão dos princípios constitucionais violados, a OAB requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda 62/09 e a procedência do pedido, no mérito, para que a referida Emenda seja declarada inconstitucional pelo Supremo. (extraída do site www.oab.org.br)

Chicão deixa o governo Ana Júlia.

O deputado estadual Chicão, desde o começo do Governo Ana Júlia como titular da Secretaria de Obras, acaba de pedir exoneração do cargo. Chicão é do PMDB e ocupava a secretaria por indicação do partido. Acho que apartir de hoje a legenda fica à vontade para desembarcar definitivamente do governo, e vai se desenhando novo cenário para as eleições de 2010.

Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra prefeito e secretário

A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado enviou para o Tribuna da SEFIN o seguinte informativo:

            "O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública contra o Município de Belém e outras empresas visando uma declaração de nulidade do Contrato Administrativo para Prestação de Serviço de Gestão Tributária n º 017/2005/SEFIN, bem como uma nulidade dos contratos administrativos com formalizados Escritórios de Advocacia para Realização de atividade inerente ao Poder Público ser desempenhada por um servidor de carreira.

Segundo a Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais, Maria das Graças Corrêa Cunha, autora da ação, cabe agora ao Judiciário decidir. " 

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa do MPE / PA
http://www.mp.pa.gov.br/
http://twitter.com/MPEPA
imprensa@mp.pa.gov.br
(91) 4006-3586

 

Detalhando a notícia divulgada pelo Ministério Público.

Cabe informar que Devido a tentativa de terceirização da Fiscalização Tributária Municipal perpretada pelo Secretário de Finanças, Sr. Walber Ferreira, o MP deu início uma referida Ação de Improbidade.

Algum leitor do Tribuna pode perguntar: O que significa Improbidade?

Buscou-se uma lição de Aurélio Buarque de Holanda:

          Resposta: 1. Falta de probidade caráter, mau, desonestidade. 2. Maldade, perversidade.

O Escritório Jurídico contratado pela SEFIN, além de ser de outro Estado (Curitiba-PR), foi contratado por modalidade licitatória indevida, contribuindo para que o MP aciona-se prefeito e secretário.

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ataca, inclusive, o contrato com uma empresa DSF, aquela que domina toda uma parte de tecnologia da SEFIN, manuseando ilegamente, segundo o MP, dados fiscais.

A ACP também ataca outros contratos com outro escritório júrpidico, Desta feita, escritório sediado em Belo Horizonte.

A Promotora Pública pede ao Judiciário que, liminarmente, determine que o corpo de Auditores Fiscais Executar sem uma locação Fiscalização fazer uma interveniência do Escritório Jurídico de Curitiba, sob pena que os créditos decaiam de leasing.

Pede uma promotora que todos os contratos firmados com os escritórios jurídicos de Curitiba e de Belo Horizonte, assim como, com um DSF, e sejam anulados os gestores que, Reus agora Considerados, sancionados Sejam de acordo com a Lei n º 8.429/92 que São Em resumo:

- Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da Função Pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e Proibição de contratar com o Poder Público ou Receber Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

- Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e Proibição de contratar com o Poder Público ou Receber Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sessão dos precatórios dá resultado

A sessão especial sobre os precatórios, de minha autoria juntamente com o parlamentar Fernando Dourado, realizada no dia 30 de novembro, já mostrou resultado. O Tribunal de Justiça do Estado, tendo a frente a desembargadora Albanira Bemerguy, bloqueou R$ 34 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de pagamento de sete (7) precatórios. O processo é do ano passado.

Mais resultado e na prática - A juíza Ana Patrícia, da 1ª Vara da Fazenda, determinou que o prefeito Duciomar Costa pague já a partir deste mês de dezembro os 20,8 %, referente as perdas salariais dos servidores do município de Belém. A juíza determinou ainda que o prefeito pague multa de 100 mil reais por dia, no caso de descumprimento da decisão judicial.

Comprovamos que as discussões no plenário durante a sessão serviram para robustecer a decisão da magistrada, que deixou de comparecer na referida sessão por estar justamente naquela data, analisando o processo referente aos servidores municipais. De acordo com o que foi esclarecido pelo advogado do Sindicato dos Servidores, Jader Dias, durante a sessão especial do dia 30 de novembro passado, os 20,8% de perdas salariais seria a dívida que Duciomar Costa reconhece e por isso, houve decisão judicial favorável quanto ao imediato pagamento deste valo, ficando o restante (já em precatório) para continuar tramitando.

O factóide do arrombamento

O caso do suposto arrombamento da Câmara Municipal de Belém publicado no jornal 'O Liberal' de hoje (09.12.09) merece reparos de informação.

Quem iniciou os reparos foi o próprio vereador Walter Arbage, presidente da CMB, durante a sessão desta quarta-feira, 9, quando afirmou que, não concedeu qualquer entrevista sobre a questão – contrariando a notícia que pediria agilidade à delegacia do Marco quanto no suposto arrombamento levantado pela reportagem. “(...) não me manifestei em nada (...)”, disse Arbage em plenário.

Registra-se que os vereadores presentes na última sexta-feira foram testemunhas, quando Antônio Lima, diretor-geral da CMB, comprometeu-se a abrir na segunda-feira, 7, à casa de leis para receber possível comunicado da justiça relacionado à posse de José Priante. Contudo, Lima não compareceu. As chaves deveriam estar nos gabinetes da Câmara.

É certo que a sede do poder legislativo não fora arrombada. Pouco antes, havia sido questionado pelo presidente Walter Arbage. Ele perguntara se um oficial de justiça havia levado algum documento sobre a diplomação do segundo colocado nas eleições municipais de 2008. Eu disse que não, mas Arbage sabia do funcionamento da Câmara, eu mesmo e funcionários de meu gabinete, apesar do ponto facultado, estávamos para seguir mais um dia de trabalho, assim fizeram outros vereadores e assessores. Não conseguimos, a CMB estava fechada.

O vereador José Scaff, representante da mesa-diretora e do legislativo, contratou o serviço de chaveiro particular conhecido como 'Paulista' e determinara a abertura da sala vip, para que o ato da posse fosse consumado de acordo com o entendimento dele. Lembro que, não empossei José Priante, prefeito de Belém, por conta da não apresentação do diploma eleitoral (já fiz a análise em outra postagem).

Por educação e civilidade, eu e outros vereadores (Otávio Pinheiro (PT), Augusto Pantoja (PPS), Adalberto Aguiar (PT)....) discordantes do ato, acompanhamos a posse decidida por José Scaff, primeiro-secretário e representante legal do legisltivo municipal. Ponderamos a decisão de Scaff, ainda que fosse representante da mesa-diretora.

Vejo a situação repercutida como um factóide criado, justamente para tirar o foco da cassação de Duciomar Costa, que está apenas suspensa de execução para análise do pedido de liminar. Ele encontra-se cassado e nós queremos mostrar a verdade dos fatos.

Os 61 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nesta quinta-feira 10 de dezembro, a humanidade movida pelo sentimento de eterna gratidão deve comemorar com alma e coração, repleta de alegria e felicidade, o transcurso do 61º aniversário em que a ONU adotou e proclamou, em Paris, a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, para que homens e mulheres de todas as pátrias gozassem de um documento universal de tal magnitude.

Ocorre, porém que, infelizmente, nestes 61 anos da expedição do importante documento de proteção à vida e a igualdade de todos os seres humanos, os programados benefícios vêm sendo violados em vários pontos do planeta terra, com tiranias das mais perversas e crueis, somadas à miséria, às enfermidades em vários países.

A expressão Direitos Humanos compreende os direitos fundamentais e inerentes à pessoa humana. São direitos que decorrem de necessidades para a própria existência do ser humano, sem os quais não será possível uma vida digna, com acesso às áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, cultura, esporte e lazer.

Em determinadas situações, a não satisfação dessas necessidades cria precariedade existencial com bolsões de miséria e fome; e até mesmo o desaparecimento da criatura humana. Daí a imperatividade dos direitos a elas correspondentes.

Os governantes devem saber que os DIREITOS HUMANOS são universais e seculares, e não devem ser contrariados pelas Constituições e as leis, sob pena de serem consideradas ilegítimas e injustas.

Sabe-se que a Historia da luta pela conquista dos Direitos Humanos confunde-se com a própria historia do homem, embora a expressão em referência somente tenha integrado o patrimônio cultural da humanidade e despertado as consciências após o final da II Guerra Mundial (1939-1945). Ou seja, a partir do advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948, durante reunião da ONU, quando o Brasil foi representado pelo escritor e jornalista Austregésilo de Athayde com invejável desempenho. Ele recebeu mensagens elogios do ex-presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, com o seguinte teor: “Em nome do povo do meu país, aproveito esta oportunidade para aplaudir o seu papel na elaboração de tão importante documento e saudar a liderança vital do Brasil nesse empreendimento”.

Ao concluirmos, queremos elevar nossas preces ao nosso bom Deus, arquiteto do universo, rogando-se suas bênçãos divinas para que apresse o dia tão almejado em que a Liberdade, a Igualdade, e a Justiça Social cheguem, de forma efetiva e não retoricamente, a todos os brasileiros, a fim de todos sejam “iguais perante a Lei”, como determina o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Esclarecimento

No imbróglio judicial o qual está envolvida a função de prefeito de Belém, faço questão de pontuar um fato.

Horas antes da posse dada oficialmente pelo vereador José Scaff (PMDB), eu e os vereadores Augusto Pantoja (PPS) e Otávio Pinheiro (PT) ponderamos a decisão de conferir a posse a Priante. Em nenhum momento quisemos descumprir a decisão do juiz Sérgio Andrade Lima, da 98ª Zona Eleitoral, mas muito fazer valer  o despacho do magistrado sob todos os aspectos. Inclusive quanto a prerrogativa em que determina que o ato de posse fosse realizado pelo legislativo municipal mediante a apresentação da diplomação do segundo colocado nas eleições municipais de 2008 – o que até aquele instante não havia sido despachado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Como integrante da Câmara Municipal de Belém observei a decisão de Scaff, primeiro-secretário da mesa diretora da CMB, de dá posse a José Priante, mas sob a ponderação necessária para seguir a decisão judicial no que se referia apresentação do diploma eleitoral . Dessa forma, segui também a exigência do regimento interno da Câmara, o qual pede a apresentação do documento eleitoral. Que fique esclarecido.