PROMOVER A FORMAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS.

Emenda ao PPA APROVADA: Promover a formação de motoristase cobradores do serviço de transporte coletivo de Belém, para o atendimento adequado de idosos, crianças eportadores de necessidades especiais.

O Projeto Porta Aberta – Lei 8368/04 que Institui a Campanha Permanente de respeito aos direitos e interesses da pessoa idosa, no que se refere  a utilização do transportes coletivos e dá educação no transito necessita urgentemente ser posto em prática na medida em que há um sensível crescimento de denuncia ou mesmo de situação que tem constrangido as pessoas idosas usuárias dos transportes coletivos municipais em Belém. Neste sentido é necessário que o Poder Público Municipal implemente a citada Lei como forma de restabelecer o respeito aos idosos desta capital no que se refere a questão em tela.

No entanto, para a implementação deste projeto, é necessário prover aos profissionais do serviço público do transporte coletivo o adequado treinamento, que abranja não só os idosos, mas os demais grupos de risco social, tais como as crianças e os portadores de necessidades especiais. 

Esta emenda foi aprovada à unanimidade pelos vereadores de Belém, e espero que o Prefeito Duciomar Costa execute, pois o povo não aguenta mais tanta falta de educação de algusn motoristas e cobradores de ônibus

Comunicação comunitária no PPA

Promover o acesso a informação e ao conhecimento por meio da cidadania comunicativa, via meios comunitários que os aproximem da realidade das comunidades. É com esse objetivo que apresentei a emenda ao Plano Plurianual 2010-2013, que prevê a instalação de rádios, jornais e revistas comunitárias, sobretudo, nas periferias. Os canais alternativos visam estabelecer parceria com os meios convencionais de Comunicação Social, estendendo às áreas dos distritos de Belém.

Casa de Passagem para população GLBT.

Há que se considerar no mundo inteiro que o avanço da epidemia da AIDS é uma realidade incontestável. O Brasil é hoje um dos países mais avançados com relação a política de saúde de combate a esta epidemia, sendo considerado um exemplo para os demais países. Nos casos concretos do avanço da AIDS temos como exemplo a população GLBT como uma das mais vitimizadas por esse avanço. Nesse sentido queremos considerar a necessidade de uma atenção especial a esse segmento no que se refere não só as campanhas na área de saúde de prevenção a doença, mais também ao desabrigo que muitas vitimas do vírus, da própria violência urbana, ou mesmo do choque familiar proveniente da não aceitação de sua orientação sexual.

Considero de vital importância que o PPA possa definir junto ao poder público municipal uma política de apoio a esse segmento definindo um espaço de acolhimento para os mesmos através da criação de uma “ Casa de Passagem” que possa ter um funcionamento e acompanhamento multidisciplinar capaz de corresponder as necessidades e as demandas da população GLTB.

Ainda a prisão de Jean Carlos

Continuo acompanhando o caso de Jean Carlos Furo, de 26 anos, preso inocentemente por policiais militares no dia 13 de novembro. Passado mais de um mês, Jean ainda se encontra na preso injustamente na Susipe, anexo à Seccional da Cremação, e aguardando decisão da justiça para ser liberado. Representando a Comissão de Direitos Humanos da CMB, fui ontem ao gabinete da desembargadora Vania Fortes, no Tribunal de Justiça do Estado, a fim de saber o andamento do pedido de habeas corpus, juntamente com a mãe, testemunha e advogado - e caso está sendo analisado. Na TV RBA, acompanhei a mãe, dona Sebastiana Carvalho, em uma entrevista para falar do drama vivido pelo filho dela, espancado pela polícia e até o momento custodiado. Vamos continuar brigando pela liberdade de Jean.

Rainha da Inglaterra?

Não é apenas a necessidade de regularização dos mototaxistas que corre nos debates da CMB. A nota publicada hoje no Diário de que Antônio Vinagre está demissionário mostra e reforça como a saúde é administrada em nossa cidade, como uma quitanda. Vinagre saiu das funções de legislador com a missão de organizar o serviço público de saúde, ainda um caos. Uma injustiça com o médico capacitado, atualmente desgastado, e com certeza não será a rainha da Inglaterra.

Regularização dos mototaxistas

“Ele não tem caráter, ele não vai cumprir a decisão federal de regularização dos mototaxistas”. As aspas são de um mototaxista e ditas hoje (16.12) pela manhã na galeria da Câmara Municipal de Belém em referência ao prefeito Duciomar Costa. Um grupo grande de representantes de várias associações da categoria esteve acompanhando a sessão.

Estive intermediando junto com outros parlamentares a questão da regularização junto a Walter Arbage, presidente da CMB. Mas antes disso, disse ao grupo que é necessário, assim como no debate sobre a privatização, que haja a pressão, agora deles mototaxistas. Que eles possam acompanhar as sessões ordinárias e dialogar com todos os vereadores.

Acertado ficou: se a prefeitura for contra a regularização, já existe um consenso que o projeto do vereador ‘Zé da Farmácia’ será discutido para votação, e do parlamentar Marquinho retirado. Isso acontecerá depois do recesso. Se o executivo for a favor, entra imediatamente na pauta para ser aprovada.

Pressão para pagamento dos 20.8% dos precatórios

Mobilizamos a categoria em sessão especial no final de novembro para discutirmos a pendência referente ao pagamento dos precatórios no município de Belém. Ontem foi a OAB já se manifestando, mas amanhã creio numa onda de manifestação por conta dessa aprovação inoportuna, desqualificada e desrespeitosa com o trabalhador brasileiro. Vamos continuar pressionando no plenário e fazer com que a PMB incorpore os 20.8% à folha de pagamento. Não dá para entender realmente, perdoa-se dívida de empresários do setor de transporte público, e dívida de R$ 84 milhões, e não se consegue pagar, ainda que determinado pela justiça, um adicionamento de R$ 6,3 milhões, num primeiro instante. Ontem (15.09), recebemos, eu, Fernando Dourado, Otávio Pinheiro, Marquinho do PT, Alfredo Costa e José Scaff, mais de 50 trabalhadores do município. Eles pediram apoio para resolução do caso do pagamento dos precatórios.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda dos Precatórios

Brasília, 15/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizou hoje (15) no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido cautelar, contra a Mesa da Câmara e a Mesa do Senado Federal, para questionar a legalidade da Emenda Constitucional nº 62/09, que alterou gravemente a forma de pagamento dos precatórios judiciais no País. A Emenda estabelece significativa alteração ao artigo 100 da Constituição Federal (acrescentando o artigo 97 ao ADCT), provocando prejuízos ao pagamento das dívidas judiciais de Estados e municípios, tais como o leilão com enorme deságio dos créditos e a violação à ordem cronológica de pagamento dos valores devidos.

No entendimento da OAB, ao proceder à mudança na Carta Magna, o Congresso desobedeceu a limites materiais do Estado Democrático de Direito e atentou contra a dignidade da pessoa humana, à separação dos Poderes, aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao direito de propriedade e do ato jurídico perfeito, institucionalizando um "verdadeiro calote oficial", em evidente violência ao Princípio da Moralidade. "Na verdade, o mencionado texto normativo institui novo sistema de pagamento de precatórios e impõe regras restritivas e inaceitáveis, principalmente porque limita e vincula o orçamento dos entes federativos", afirma a OAB no texto da ação.

Ainda para a OAB, a referida Emenda incorre em graves inconstitucionalidades formais e materiais. No primeiro aspecto, não foi cumprida a exigência de votação em dois turnos para que se dê a aprovação de emenda. Tal exigência foi flagrantemente violada no caso da EC 62/09, que foi discutida e votada no Senado no dia 2 de dezembro último. "A quebra desse preceito regimental impõe a declaração de inconstitucionalidade por absoluta contrariedade do devido processo legislativo, visto que não observado o procedimento próprio, incorrendo em afronta literal ao artigo 60, parágrafo 2º da Constituição".

 

No aspecto material, as violações se deram a vários princípios dispostos na Carta Magna, além de vulnerarem a separação dos Poderes, "uma vez que retira a eficácia e a autoridade da decisão judicial condenatória transitada em julgado e de natureza eminentemente alimentar". A Emenda violou, ainda segundo a entidade, o princípio da Igualdade, prevendo que apenas uma parte da condenação seja adimplida e outra seja fracionada e paga na ordem cronológica de apresentação.

"Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes dêem mais calote em seus credores, ficando claro que o Poder Público não pretende adimplir as suas obrigações", defende a entidade da advocacia por meio da ação. Em razão dos princípios constitucionais violados, a OAB requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da Emenda 62/09 e a procedência do pedido, no mérito, para que a referida Emenda seja declarada inconstitucional pelo Supremo. (extraída do site www.oab.org.br)

Chicão deixa o governo Ana Júlia.

O deputado estadual Chicão, desde o começo do Governo Ana Júlia como titular da Secretaria de Obras, acaba de pedir exoneração do cargo. Chicão é do PMDB e ocupava a secretaria por indicação do partido. Acho que apartir de hoje a legenda fica à vontade para desembarcar definitivamente do governo, e vai se desenhando novo cenário para as eleições de 2010.

Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra prefeito e secretário

A Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado enviou para o Tribuna da SEFIN o seguinte informativo:

            "O Ministério Público do Estado ingressou com ação civil pública contra o Município de Belém e outras empresas visando uma declaração de nulidade do Contrato Administrativo para Prestação de Serviço de Gestão Tributária n º 017/2005/SEFIN, bem como uma nulidade dos contratos administrativos com formalizados Escritórios de Advocacia para Realização de atividade inerente ao Poder Público ser desempenhada por um servidor de carreira.

Segundo a Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais, Maria das Graças Corrêa Cunha, autora da ação, cabe agora ao Judiciário decidir. " 

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa do MPE / PA
http://www.mp.pa.gov.br/
http://twitter.com/MPEPA
imprensa@mp.pa.gov.br
(91) 4006-3586

 

Detalhando a notícia divulgada pelo Ministério Público.

Cabe informar que Devido a tentativa de terceirização da Fiscalização Tributária Municipal perpretada pelo Secretário de Finanças, Sr. Walber Ferreira, o MP deu início uma referida Ação de Improbidade.

Algum leitor do Tribuna pode perguntar: O que significa Improbidade?

Buscou-se uma lição de Aurélio Buarque de Holanda:

          Resposta: 1. Falta de probidade caráter, mau, desonestidade. 2. Maldade, perversidade.

O Escritório Jurídico contratado pela SEFIN, além de ser de outro Estado (Curitiba-PR), foi contratado por modalidade licitatória indevida, contribuindo para que o MP aciona-se prefeito e secretário.

A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ataca, inclusive, o contrato com uma empresa DSF, aquela que domina toda uma parte de tecnologia da SEFIN, manuseando ilegamente, segundo o MP, dados fiscais.

A ACP também ataca outros contratos com outro escritório júrpidico, Desta feita, escritório sediado em Belo Horizonte.

A Promotora Pública pede ao Judiciário que, liminarmente, determine que o corpo de Auditores Fiscais Executar sem uma locação Fiscalização fazer uma interveniência do Escritório Jurídico de Curitiba, sob pena que os créditos decaiam de leasing.

Pede uma promotora que todos os contratos firmados com os escritórios jurídicos de Curitiba e de Belo Horizonte, assim como, com um DSF, e sejam anulados os gestores que, Reus agora Considerados, sancionados Sejam de acordo com a Lei n º 8.429/92 que São Em resumo:

- Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da Função Pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e Proibição de contratar com o Poder Público ou Receber Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

- Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e Proibição de contratar com o Poder Público ou Receber Benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sessão dos precatórios dá resultado

A sessão especial sobre os precatórios, de minha autoria juntamente com o parlamentar Fernando Dourado, realizada no dia 30 de novembro, já mostrou resultado. O Tribunal de Justiça do Estado, tendo a frente a desembargadora Albanira Bemerguy, bloqueou R$ 34 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de pagamento de sete (7) precatórios. O processo é do ano passado.

Mais resultado e na prática - A juíza Ana Patrícia, da 1ª Vara da Fazenda, determinou que o prefeito Duciomar Costa pague já a partir deste mês de dezembro os 20,8 %, referente as perdas salariais dos servidores do município de Belém. A juíza determinou ainda que o prefeito pague multa de 100 mil reais por dia, no caso de descumprimento da decisão judicial.

Comprovamos que as discussões no plenário durante a sessão serviram para robustecer a decisão da magistrada, que deixou de comparecer na referida sessão por estar justamente naquela data, analisando o processo referente aos servidores municipais. De acordo com o que foi esclarecido pelo advogado do Sindicato dos Servidores, Jader Dias, durante a sessão especial do dia 30 de novembro passado, os 20,8% de perdas salariais seria a dívida que Duciomar Costa reconhece e por isso, houve decisão judicial favorável quanto ao imediato pagamento deste valo, ficando o restante (já em precatório) para continuar tramitando.

O factóide do arrombamento

O caso do suposto arrombamento da Câmara Municipal de Belém publicado no jornal 'O Liberal' de hoje (09.12.09) merece reparos de informação.

Quem iniciou os reparos foi o próprio vereador Walter Arbage, presidente da CMB, durante a sessão desta quarta-feira, 9, quando afirmou que, não concedeu qualquer entrevista sobre a questão – contrariando a notícia que pediria agilidade à delegacia do Marco quanto no suposto arrombamento levantado pela reportagem. “(...) não me manifestei em nada (...)”, disse Arbage em plenário.

Registra-se que os vereadores presentes na última sexta-feira foram testemunhas, quando Antônio Lima, diretor-geral da CMB, comprometeu-se a abrir na segunda-feira, 7, à casa de leis para receber possível comunicado da justiça relacionado à posse de José Priante. Contudo, Lima não compareceu. As chaves deveriam estar nos gabinetes da Câmara.

É certo que a sede do poder legislativo não fora arrombada. Pouco antes, havia sido questionado pelo presidente Walter Arbage. Ele perguntara se um oficial de justiça havia levado algum documento sobre a diplomação do segundo colocado nas eleições municipais de 2008. Eu disse que não, mas Arbage sabia do funcionamento da Câmara, eu mesmo e funcionários de meu gabinete, apesar do ponto facultado, estávamos para seguir mais um dia de trabalho, assim fizeram outros vereadores e assessores. Não conseguimos, a CMB estava fechada.

O vereador José Scaff, representante da mesa-diretora e do legislativo, contratou o serviço de chaveiro particular conhecido como 'Paulista' e determinara a abertura da sala vip, para que o ato da posse fosse consumado de acordo com o entendimento dele. Lembro que, não empossei José Priante, prefeito de Belém, por conta da não apresentação do diploma eleitoral (já fiz a análise em outra postagem).

Por educação e civilidade, eu e outros vereadores (Otávio Pinheiro (PT), Augusto Pantoja (PPS), Adalberto Aguiar (PT)....) discordantes do ato, acompanhamos a posse decidida por José Scaff, primeiro-secretário e representante legal do legisltivo municipal. Ponderamos a decisão de Scaff, ainda que fosse representante da mesa-diretora.

Vejo a situação repercutida como um factóide criado, justamente para tirar o foco da cassação de Duciomar Costa, que está apenas suspensa de execução para análise do pedido de liminar. Ele encontra-se cassado e nós queremos mostrar a verdade dos fatos.

Os 61 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nesta quinta-feira 10 de dezembro, a humanidade movida pelo sentimento de eterna gratidão deve comemorar com alma e coração, repleta de alegria e felicidade, o transcurso do 61º aniversário em que a ONU adotou e proclamou, em Paris, a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, para que homens e mulheres de todas as pátrias gozassem de um documento universal de tal magnitude.

Ocorre, porém que, infelizmente, nestes 61 anos da expedição do importante documento de proteção à vida e a igualdade de todos os seres humanos, os programados benefícios vêm sendo violados em vários pontos do planeta terra, com tiranias das mais perversas e crueis, somadas à miséria, às enfermidades em vários países.

A expressão Direitos Humanos compreende os direitos fundamentais e inerentes à pessoa humana. São direitos que decorrem de necessidades para a própria existência do ser humano, sem os quais não será possível uma vida digna, com acesso às áreas de saúde, educação, habitação, saneamento básico, cultura, esporte e lazer.

Em determinadas situações, a não satisfação dessas necessidades cria precariedade existencial com bolsões de miséria e fome; e até mesmo o desaparecimento da criatura humana. Daí a imperatividade dos direitos a elas correspondentes.

Os governantes devem saber que os DIREITOS HUMANOS são universais e seculares, e não devem ser contrariados pelas Constituições e as leis, sob pena de serem consideradas ilegítimas e injustas.

Sabe-se que a Historia da luta pela conquista dos Direitos Humanos confunde-se com a própria historia do homem, embora a expressão em referência somente tenha integrado o patrimônio cultural da humanidade e despertado as consciências após o final da II Guerra Mundial (1939-1945). Ou seja, a partir do advento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro de 1948, durante reunião da ONU, quando o Brasil foi representado pelo escritor e jornalista Austregésilo de Athayde com invejável desempenho. Ele recebeu mensagens elogios do ex-presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, com o seguinte teor: “Em nome do povo do meu país, aproveito esta oportunidade para aplaudir o seu papel na elaboração de tão importante documento e saudar a liderança vital do Brasil nesse empreendimento”.

Ao concluirmos, queremos elevar nossas preces ao nosso bom Deus, arquiteto do universo, rogando-se suas bênçãos divinas para que apresse o dia tão almejado em que a Liberdade, a Igualdade, e a Justiça Social cheguem, de forma efetiva e não retoricamente, a todos os brasileiros, a fim de todos sejam “iguais perante a Lei”, como determina o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Esclarecimento

No imbróglio judicial o qual está envolvida a função de prefeito de Belém, faço questão de pontuar um fato.

Horas antes da posse dada oficialmente pelo vereador José Scaff (PMDB), eu e os vereadores Augusto Pantoja (PPS) e Otávio Pinheiro (PT) ponderamos a decisão de conferir a posse a Priante. Em nenhum momento quisemos descumprir a decisão do juiz Sérgio Andrade Lima, da 98ª Zona Eleitoral, mas muito fazer valer  o despacho do magistrado sob todos os aspectos. Inclusive quanto a prerrogativa em que determina que o ato de posse fosse realizado pelo legislativo municipal mediante a apresentação da diplomação do segundo colocado nas eleições municipais de 2008 – o que até aquele instante não havia sido despachado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Como integrante da Câmara Municipal de Belém observei a decisão de Scaff, primeiro-secretário da mesa diretora da CMB, de dá posse a José Priante, mas sob a ponderação necessária para seguir a decisão judicial no que se referia apresentação do diploma eleitoral . Dessa forma, segui também a exigência do regimento interno da Câmara, o qual pede a apresentação do documento eleitoral. Que fique esclarecido.

A SENTENÇA!

Eis a sentença dada pelo Juiz da 98ª Zona Eleitoral sobre a cassação do Prefeito e Vice Prefeito de Belém.

Como o arquivo ficou muito grande, resolvi dividir em duas partes.

Na Penúltima página da Parte II, consta a deterinação de cassação imediata do Prefeito e Vice Prefeito, e também consta a determinação de diplomação e posse dos candidatos que ocuparam o 2° lugar nas eleições de 2008.

Confiram!

Parte I





Parte II

Cassação ou Impeachment?

Ontem e hoje (05.12.09) muitas foram as pessoas que afirmavam que Duciomar Costa havia sido submetido a um impeachment, que na tradução literal quer dizer impugnação de mandato e na terminologia da língua inglesa denomina processo de cassação de mandato do chefe do poder executivo, podendo ser executado pelo Congresso Nacional, Assembléias Legislativas estaduais e Câmaras municipais nos regimes presidencialistas. Tendo o conceito de impeachment, vamos agora ao sentido da palavra cassação. Trata-se de uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo. Que fique claro, e até para efeito de informação, Duciomar Costa foi cassado, mas nada impede que sofra processo de impeachment.

Cumprimento da legislação eleitoral

Aproveito o espaço para informar que cumpri com o meu dever de legislador e vice-presidente da Câmara Municipal de Belém. Aguardei até as primeiras horas da noite de hoje o recebimento de documento da justiça eleitoral dando a diplomação de José Priante, segundo colocado nas eleições municipais da capital, em 2008. O ato é necessário depois que foi anunciada a cassação do prefeito Duciomar Costa.

Aguardaremos assim, a manifestação do juiz Sérgio Andrade, da 98ª Zona Eleitoral, para na próxima segunda-feira, 7, cumprir com o papel constitucional do poder legislativo municipal e empossar José Priante. Estou sendo cauteloso em qualquer medida, mas baseado no posicionamento do TRE, a fim de fazer valer a determinação da justiça eleitoral. A imprensa perguntou se Belém ficaria sem prefeito até a próxima segunda-feira. Entendo que no caso de vacância, pela linha sucessória o atual presidente da CMB, vereador Walter Arbage, torna-se o novo prefeito de Belém, e pela ordem regimental passo a condição de presidente da Câmara.

A verdade vem à tona, ainda que demore

A justiça eleitoral já começou a mostrar que temos razão quando denunciamos as várias irregularidades cometidas por Duciomar Costa na gestão dessa importante, mas maltratada e esquecida cidade.

Ele encontra-se afastado e sabemos que decisção cabe recurso. Contudo, sabemos também que quem comprou votos para se manter no poder seria capaz de esquecer da própria população que o elegeu; deixar morrer pais de família, mulheres, jovens e crianças nos atendimentos dos Prontos- Socorros da capital.

Todos os setores foram esquecidos, e ainda tem instituto chapa branca vendendo propaganda de melhor prefeito do Norte. Não seria de uma cidade sem norte?

A decisão de Sérgio Andrade de Lima, juiz da 98ª Zona Eleitoral, é apenas um estímulo do que pode fazer a justiça paraense a respeito dos inúmeros casos de improbidade administrativa praticados por Duciomar Costa, que se empenha na privatização dos serviços públicos municipais.

Acho que a imprensa paraense pode levar mais adiante a postura do gestor, acostumado a fazer propaganda de uma cidade fictícia, existente apenas na televisão. Pode ainda esmiuçar os 11 processos que Duciomar responde na justiça federal. Não vale?

(04.12.09)

O piu de Duciomar

Hoje no plenário, dei os parabéns ao prefeito Duciomar Costa pela forma democrática que recebeu os questionamentos e críticas no twitter, sobre a gestão que faz até o momento em Belém. A presença dele foi surpresa entre os twitteiros.

Duciomar foi bombardeado, mas ainda assim respondeu e encarou as insatisfações, aproveitou para fazer referência a recursos do Ministério dos Esportes. Não abri mão de tratar do caos na saúde de Belém, e dele recebi o argumento que tomará as providências necessárias quanto às irregularidades atestadas, e que chamará os envolvidos para responderem administrativamente. Lembrei-o do assalto ocorrido na Unidade de Saúde da Cremação, onde a falta de segurança é notória. O caso foi noticiado pela reportagem da TV Liberal.

O usuário, os profissionais e os equipamentos estão ao 'Deus dará', e muitos médicos já não comparecem aos locais de trabalho por conta da falta de segurança, uma responsabilidade do Estado, mas também da Guarda Municipal – o artigo 1 º da lei 7.346 de 1985 que trata das responsabilidades dos guardas municipais, em seu trecho determina: “(...) com atribuições de guarda e vigilância dos parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou próprios municipais, localizados em áreas territorial do município”. A informação vale para a vereadora governista Tereza Coimbra (PDT), pois afirma que a responsabilidade é meramente da segurança pública do Estado, entretanto vimos que não apenas dessa.

(03.12.09)

Incentivo à leitura, leitores paraenses e economia perderam

Na sessão de hoje ainda era lamentado o veto do prefeito Duciomar Costa ao projeto de realização da ‘Feira Municipal do Livro’, proposto por mim. A justificativa da PMB de barrar a proposição foi de que Belém já conta com evento similar, a Feira do Livro, promovida pelo governo estadual no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.

“Esse projeto é de extrema importância para a produção literária local. A aprovação iria ter um impacto positivo para a economia local, além de valorizar os autores paraenses como João de Jesus Paes Loureiro e Benedito Monteiro, já falecido. É um projeto louvável”, disse o petista Alfredo Costa. Ele disse ainda que o evento seria relevante para que professores pudessem adquirir livros e obras para ampliação dos conhecimentos, a partir de convênios feitos administrativamente pela Semec.

Lamento a decisão do executivo, mas vou reapresentar o projeto na próxima legislatura. Voltarei a discutir, até porque a feira é de muita importância, iríamos valorizar os autores paraenses. Enquanto isso, a nova obra de Duciomar Costa, o jornal Tribuna do Pará está nas ruas, com embalagem em plástico. Quero ver se vão falar mal dele no jornal.

O incentivo à leitura e ampliar eventos culturais como esse. Foi com esse sentido que opinou o vereador Marquinhos do PT. “A iniciativa do vereador é formidável, seria importante para conhecermos mais ainda os autores paraenses”, avaliou o vereador petista. Lembrou das feira e bienais que ocorrem em várias capitais. “Infelizmente perdemos uma oportunidade importante, sugiro que reapresente o projeto, vereador”, adicionou Marquinhos. Outro parlamentar da oposição, Otávio Pinheiro (PT) disse: “infelizmente o veto foi mantido, os vereadores não conseguiram ver o alcance do projeto”.
(02.12.09)

Direitos Humanos para o caso de Jean

Um caso de polícia na polícia. Estou tornando público o caso de Jean Carlos Carvalho, 26 anos. Ele está há mais de 15 dias preso na Seccional da Cremação, acusado de um crime que não cometeu. O pior: está lá por ter sido confundido com um assaltante. Jean é morador do bairro do Jurunas e não tem qualquer passagem pela polícia. Contudo, durante uma ação da Polícia Civil, em 13 de novembro de 2009, no bairro, foi levantado suspeita contra ele.

“Ele mora no bairro e estava no local no momento em os policiais passavam no local, e não é por isso que tem que pagar pelo que não cometeu”, disse aos prantos Sebastiana Carvalho, mãe de Jean, que levou o fato ao meu gabinete. Para adicionar mais irregularidade, o morador foi agredido pelos policiais por reagir à prisão ilegal. Dona Sebastiana apresentou cópias de documentos que comprovam a inocência do filho dela.

Até os verdadeiros criminosos já assumiram a autoria do delito, mas nem assim a justiça deu a soltura do jovem. Casos semelhantes de Jean foram retratados essa semana na revista Veja, quando inocentes pagam por crimes que não cometeram. Levarei o caso de Jean à OAB-Pará e às autoridades de Direitos Humanos no Pará.

Cortar na carne é preciso

Hoje foi decidido pela executiva nacional do meu partido que o governador José Roberto Arruda terá oito dias para se explicar das imagens em que aparece recebendo propina de pagamentos irregulares. As gravações feitas pelo ex-integrante do governo candango, Durval Barbosa.

Apesar da decisão da executiva do DEM, adianto-me e peço pra 'cortar na carne' da legenda. Que seja expulso Arruda e todos os ligados ao partido do Democratas envolvidos na questão. Vamos dar transparência às medidas legais para saber o tamanho da irregularidade, mas certos que não compactuamos com tal postura e não iremos pagar pelos erros dos outros. O meu pensamento é sem por nem tirar semalhante ao líder do DEM no Senado, José Agripino Maia: “o partido não concorda em assumir como seus os erros atribuídos ao governador José Roberto Arruda”. Mais uma vez, sou a favor da saída do governador do DF, e de todos que fizeram uso indevido de dinheiro público.

Caso dos precatórios na porta do judiciário paraense

Na manhã de hoje (30 de novembro) levamos importante debate para o plenário: as perdas salariais dos trabalhadores do município de Belém. Numa sessão especial, proposta por mim e pelo vereador Fernando Dourado, estiveram presentes representantes do Sindicato dos Servidores Públicos de Belém (Sisbel), servidores da prefeitura e da Câmara Municipal de Belém, além dos vereadores Otávio Pinheiro, Marquinhos, Miguel Rodrigues, ‘Cobrador Pregador’ e Ademir Andrade. Vereadora Vanessa justificou a ausência.

Várias deliberações foram firmadas ao final da sessão, dentre elas que no próximo dia 11 será realizada uma assembleia para definir novas maneiras de pressionar a Prefeitura Municipal de Belém a pagar a dívida de 17 anos no valor de R$ 904 milhões (corrigidos), relativos a inflação do período. Também ficou acertada a criação de uma comissão formada por vereadores e servidores, responsável em criar uma agenda de visitas ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, como forma de cobrar dos poderes o cumprimento da decisão judicial já transitada em julgado, inclusive, quanto a quitação do débito. Definido ficou também que os servidores passarão a acompanhar o processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na CMB, e na possibilidade dos vereadores da oposição obstruírem a pauta nos casos de requerimentos de interesse do prefeito Duciomar Costa, caso não negocie ou quite os precatórios. Não foi descartada a mobilização nas ruas. A PMB até esteve representada, mas não adicionou nada de informação, ignora a determinação judicial.

Chamei a atenção para o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 351/09 ou 'PEC do Calote', que impõe novas regras no pagamento dos precatórios, em que os grandes beneficiários parecem ser estados, municípios e União em detrimento do trabalhador, pois aos gestores serão oferecidos mais tempo para a quitação das perdas da inflação. Destaquei, juntamente com o Sisbel e demais representantes de outros sindicatos, que fosse levada em consideração o cumprimento da chamada Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, um dos dez compromissos firmados pelo CNJ para o ano de 2009. A tese da Meta 2 é que seja garantida maior agilidade aos processos em todos os tribunais brasileiros.

Perdas de servidores municipais é tema de sessão especial

Na próxima segunda-feira, 30, em sessão especial, será discutido na Câmara Municipal Belém o passivo relativo ao pagamento de R$ 904 milhões de precatórios do funcionalismo público municipal. A dívida já completou 17 anos em outubro passado e envolve 37 mil servidores.

A sessão de minha autoria e do vereador Fernando Dourado (DEM) terá a participação do Sindicato dos Servidores Públicos de Belém, que deve levar para o plenário detalhes das negociações com a Prefeitura Municipal de Belém. Estimativas ainda de 2007 da Ordem dos Advogados do Brasil apontavam o valor do montante relativo aos precatórios em todo o país: R$ 120 bilhões.

A atenção da matéria recai para o fato do processo dos precatórios já ter sido transitado em julgado, e por conta disso, a administração municipal sofrer intervenção por descumprimento judicial. O sindicato diz que Duciomar Costa, durante a campanha de 2008, comprometeu-se a pagar os precatórios em janeiro deste ano. Porém, ficou somente a promessa. O índice não aplicado ao salário dos trabalhadores foi de 20.84%, desde 1992, à época da gestão de Augusto Rezende.